LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

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LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO

terça-feira, 28 abril, 2009 - 12:54

A lei 9.608, de 18 de fevereiro, dispõe sobre as condições do exercício do serviço voluntário e estabelecem um termo de adesão.

LEI DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO
Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei: Artigo 1 - Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a
atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública
de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive, mutualidade.

Parágrafo Único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.

Artigo 2 - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício.

Artigo 3 - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.

Parágrafo Único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Artigo 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigos 5 - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1998; 117 da
Independência e 110 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Paiva
(Publicado no Diário Oficial da União de 19/02/1998)

celio xavier dos reis, comentou em 26/11/09 21:36
tenho 54 anos sou aposentado e gostaria de ser voluntario de alguma ongs no rio de janeiro meu telefone para contato mais rapido é 02124533913 peço que me ligue pois não costumo abrir emal tambem tenho meu celular é 99989153 agradeço a quem ligar pois estou disposto a trabalhar numa ongs
evaldo, comentou em 11/10/09 22:45
vejo e me sensibilizo com a situaçao daqueles q moram na idonesia. creio q minha ajuda será de tamanha importancia.
Sandra Fayad, comentou em 05/10/09 10:24
Parabéns pelo trabalho voluntário aí em Santa Catarina. Os resultados estão na mídia para todos apreciarem. Aqui em Brasília é bem mais difícl. Trabalhei para a ONG T-Bone no projeto de leitura como voluntária e depois como coordenadora do voluntariado, mas os resultados não forma bons. Agora estou necessitando urgentemente de voluntários para reorganizar uma horta comunitária que fioi depredada e não consigo ninguém para me ajudar. tenho gasto dinheiro do próprio bolso para tudo e também ando com a saúde comprometida de tanto esforço físico. Bastariam duas pessoas durante uma semana para fazer todo o trabalho: preparar a terra, plantar e etiquetar. Vocês podem me indicar alguém de Brasília que possa fazer essse trabalho? Também tenho muitas mudas de cacau, mamão, jaborandi para serem plantadas no cerrado. é só abrir as covas, adubar e plantar nas poximidades da horta. Se for possível, peço informar. Grata Visitem meu site e conheçam meu trrabalho: http://www.sandrafayad.prosaeverso.net/
claudia Helena , comentou em 19/08/09 13:50
Quero informações de como devo captar recursos coma arrecadação de 1% do IR PF e PJ. Como captar esse recurso para a entidade em que trabalho?
claudia Helena , comentou em 19/08/09 13:48
Quero saber sobre uma pessoa que fez contrato de voluntário na nossa entidade, e passou a cuidar de um idoso e a receber valores pelos familiares desse idoso. Isso pode acarretar em ação trabalhista, caso ela seja dispensada da prestação de serviços voluntários nesta entidade, mesma ela ter assinado o termo de voluntariado?
Laurinete de Souza Silva., comentou em 21/07/09 17:13
Eu tenho sinais pretinhos ,um no nariz e o outro do lado da boca que me incomodam esteticamente,são salientes,como carocinhos pretinhos ,já tenho uns 20 anos que eles nasceram ali ,gostaria de saber se posso retirá-los com laser.Obrigada.